HC 920269 - DECISAO

HC 920269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão recorrido), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (seguimento Negado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (seguimento negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas Restritivas De Direito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Restritivas De Direito Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão recorrido)
  2. 2 Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso sem justificativa
  3. 3 Conversão/deferimento de substituição de penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão recorrido), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (seguimento negado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.