HC 892963 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (constitui óbice ao conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes).
- Parties
- Paciente: JEFFERSON RYAN DOS PASSOS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência/identidade De Partes E Causa De Pedir, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28, Lei N. 11.343/06)
Case Brief
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Parties
JEFFERSON RYAN DOS PASSOS BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Mera reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir como óbice ao conhecimento
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (constitui óbice ao conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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