HC 828363 - DECISAO

HC 828363 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi previamente julgado em 31/7/2023, com concessão da ordem e revogação da prisão preventiva (acórdão de fls. 381-383), esvaziando a pretensão do recurso.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Execução Penal

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Parties

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão anterior que já concedeu habeas corpus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Situação de execução de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o mérito do habeas corpus foi previamente julgado em 31/7/2023, com concessão da ordem e revogação da prisão preventiva (acórdão de fls. 381-383), esvaziando a pretensão do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.