HC 655973 - DECISAO

HC 655973 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de fundamentação insuficiente quanto à valoração negativa dos motivos e das consequências do crime e pela falta de fundamentação concreta para a incidência cumulada de duas causas especiais de aumento; assim, reduziu-se a pena-base, afastaram-se as circunstâncias relativas a motivos e consequências, deixou-se de aplicar a majorante relativa à participação de adolescente e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (1/2), resultando na pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, no regime inicial fechado, e, por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: Aldair Feitosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Aldair Feitosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências do crime sem fundamentação idônea
  2. 2 Incidência cumulativa de duas causas especiais de aumento sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da fração de exasperação da pena-base sem motivação suficiente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de fundamentação insuficiente quanto à valoração negativa dos motivos e das consequências do crime e pela falta de fundamentação concreta para a incidência cumulada de duas causas especiais de aumento; assim, reduziu-se a pena-base, afastaram-se as circunstâncias relativas a motivos e consequências, deixou-se de aplicar a majorante relativa à participação de adolescente e manteve-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (1/2), resultando na pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, no regime inicial fechado, e, por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para afastar as circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do crime, resultando a pena definitiva em 5 anos e 9 meses de reclusão, e 18 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.