HC 919907 - DECISAO

HC 919907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de instrução adequada, não apresentando cópias dos acórdãos que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na origem, de modo que não foi possível verificar a verossimilhança das alegações, além de não ser cabível dilação probatória no writ, o que impõe ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Samuel Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Processual

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Parties

Samuel Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente por falta de documentos essenciais
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de instrução adequada, não apresentando cópias dos acórdãos que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na origem, de modo que não foi possível verificar a verossimilhança das alegações, além de não ser cabível dilação probatória no writ, o que impõe ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.