HC 919942 - DECISAO

HC 919942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON DAVYD VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JACKSON DAVYD VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante no estabelecimento do regime inicial prisional por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Verificação de coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.