HC 905315 - DECISAO

HC 905315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujas teses não foram apreciadas pelo órgão colegiado do tribunal de origem; o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, entendimento fundamentado na jurisprudência citada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO FAUSTINO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Supressão De Instância Recurso Próprio

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Parties

MAURICIO FAUSTINO FERNANDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de detração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cujas teses não foram apreciadas pelo órgão colegiado do tribunal de origem; o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, entendimento fundamentado na jurisprudência citada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.