HC 855380 - DECISAO

HC 855380 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a impetração busca reexaminar fatos e provas cuja valoração foi feita de forma detida pelo Tribunal de origem, que comprovou autoria e materialidade por meio de interceptações, prova oral e apreensão de entorpecente (22,41kg de maconha), não se admitindo no mandamus revisão aprofundada desses elementos.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000386-44.2018.8.24.0167); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova, Intercepção Telefônica, Limites Do Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Intercepção Telefônica Limites Do Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000386-44.2018.8.24.0167)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou reexame aprofundado de fatos e provas
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade delitivas no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, incisos II e V do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a impetração busca reexaminar fatos e provas cuja valoração foi feita de forma detida pelo Tribunal de origem, que comprovou autoria e materialidade por meio de interceptações, prova oral e apreensão de entorpecente (22,41kg de maconha), não se admitindo no mandamus revisão aprofundada desses elementos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme registro às e-STJ fls. 5269/5271)
  • Publique-se.