HC 920128 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal (agravo regimental).

Parties: Paciente: VINICIUS HENRIQUE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0025189-92.2023.8.17.9000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0025189-92.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 Excesso de prazo na formação da culpa/tempo de segregação
3 Aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal