HC 897183 - DECISAO

HC 897183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo incompetente o STJ para processar pedido nessas circunstâncias na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar pedidos substitutivos de revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade por violação ao art. 226, II, do CPP (reconhecimento pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo incompetente o STJ para processar pedido nessas circunstâncias na ausência de julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.