HC 917435 - DECISAO

HC 917435 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto de outro habeas corpus (HC n. 906.957/SP), configura-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Hiperjudicialização
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal Reiteração De Pedido Economia Processual Hiperjudicialização

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (impetração sobre o mesmo objeto)
  2. 2 Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer impetração por reiteração

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto de outro habeas corpus (HC n. 906.957/SP), configura-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.