HC 896408 - ACORDAO

HC 896408 - ACORDAO

Havendo precedente HC n. 769.180/SP com as mesmas partes e idêntico objeto, o novo mandamus constitui mera reiteração de pedido já julgado, o que impede o conhecimento do agravo regimental, independentemente de eventual diferença na fundamentação alegada pelo agravante.

Parties
Agravante/impetrante: MURILO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Privilegio Do Tráfico, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Privilegio Do Tráfico Apelação Criminal

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Parties

MURILO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já denegado que impede conhecimento
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Insuficiência de fundamentação diversa para afastar a reiteração

Ratio Decidendi

Havendo precedente HC n. 769.180/SP com as mesmas partes e idêntico objeto, o novo mandamus constitui mera reiteração de pedido já julgado, o que impede o conhecimento do agravo regimental, independentemente de eventual diferença na fundamentação alegada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.