RHC 196910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada, relativo à inadmissibilidade do habeas corpus diante da pendência de julgamento do recurso de apelação, não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO ALISON PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

VALDOMIRO ALISON PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Ausência de provas de autoria
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada, relativo à inadmissibilidade do habeas corpus diante da pendência de julgamento do recurso de apelação, não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.