HC 872993 - ACORDAO

HC 872993 - ACORDAO

Havendo nos autos provas — judiciais e extrajudiciais — capazes de amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença e existindo duas versões apoiadas no conjunto probatório, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus ou de seu agravo, promover revolvimento probatório; ausente completa dissociação entre o veredicto e as provas, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: ARTHUR SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória
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Parties

ARTHUR SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação contrária às provas dos autos
  2. 2 Imprópria via do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração de depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas — judiciais e extrajudiciais — capazes de amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença e existindo duas versões apoiadas no conjunto probatório, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus ou de seu agravo, promover revolvimento probatório; ausente completa dissociação entre o veredicto e as provas, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus