HC 886116 - ACORDAO

HC 886116 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, impedindo seu conhecimento, e porque a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito) foi fundamentada em fatos concretos (premeditação, emprego de conhecimentos profissionais para facilitar o crime e risco às vítimas), além de parte das alegações configurarem inovação recursal, o que afasta a pretensão de revisão por habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVÂNIA NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Delito, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Premeditação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Do Delito +3 more

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Parties

SILVÂNIA NUNES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito)
  3. 3 Admissibilidade de argumentos novos em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, impedindo seu conhecimento, e porque a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito) foi fundamentada em fatos concretos (premeditação, emprego de conhecimentos profissionais para facilitar o crime e risco às vítimas), além de parte das alegações configurarem inovação recursal, o que afasta a pretensão de revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida