HC 916907 - DECISAO

HC 916907 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 17/8/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante, aplicando-se a jurisprudência da Corte que restringe o uso do habeas corpus nessas hipóteses.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência, Princípio Da Congruência, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Princípio Da Congruência Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAFAEL CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência alegada do juízo processante
  3. 3 violação do princípio da congruência em relação ao delito de organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 17/8/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante, aplicando-se a jurisprudência da Corte que restringe o uso do habeas corpus nessas hipóteses.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.