HC 917359 - DECISAO

HC 917359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme exige o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e orientação jurisprudencial do STJ de que não cabe exame de writs contra decisões monocráticas de desembargador sem prévia manifestação do colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALBER FELIX DOS REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conflito Negativo De Competência, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conflito Negativo De Competência Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

WALBER FELIX DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e análise dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme exige o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e orientação jurisprudencial do STJ de que não cabe exame de writs contra decisões monocráticas de desembargador sem prévia manifestação do colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.