HC 894318 - DECISAO

HC 894318 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO; Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Decisão Colegiada Que Decidiu O Mérito Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Colegio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Superveniente De Objeto Colegio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO

Paciente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Decisão Colegiada Que Decidiu O Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares