HC 786016 - DECISAO

HC 786016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido geral porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto ao regime de cumprimento da pena e, com fundamento na fixação da pena-base no mínimo e na primariedade do réu (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Diego Martins dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0625.18.007229-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Diego Martins dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0625.18.007229-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido geral porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto ao regime de cumprimento da pena e, com fundamento na fixação da pena-base no mínimo e na primariedade do réu (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto