HC 900017 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu que a atuação dos guardas municipais ocorreu diante de situação de flagrante e as questões fático-probatórias não comportam reexame em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ARISTHON FERNANDES GOUVEIA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARISTHON FERNANDES GOUVEIA CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 3 Limites da atuação investigativa das guardas municipais
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu que a atuação dos guardas municipais ocorreu diante de situação de flagrante e as questões fático-probatórias não comportam reexame em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment