HC 915530 - ACORDAO

HC 915530 - ACORDAO

Tendo a decisão que indeferiu liminar sido devidamente motivada e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, mostrou-se prematuro o controle antecipado deste Superior Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta nas buscas pessoal e domiciliar e nulidade do flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo a decisão que indeferiu liminar sido devidamente motivada e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, mostrou-se prematuro o controle antecipado deste Superior Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.