HC 904084 - ACORDAO

HC 904084 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice processual; ademais, a presença de reincidência e antecedentes impede a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR NAZARE FLORINDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

VITOR NAZARE FLORINDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na presença de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice processual; ademais, a presença de reincidência e antecedentes impede a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.