HC 921224 - DECISAO

HC 921224 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente pois o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada Por Relator / Remessa Ao Tribunal Superior
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas De Ofício, Súmula 691/stf, Remessa Ao Ministério Público (art. 384 Cpp), Art. 157, § 1º C/c 14, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Provas De Ofício Súmula 691/stf Remessa Ao Ministério Público (art. 384 Cpp) Art. 157, § 1º C/c 14, Ii, CP

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Denegada Por Relator / Remessa Ao Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da determinação judicial de produção de provas de ofício após apresentação de memoriais de defesa
  3. 3 Remessa dos autos ao Ministério Público para adoção de providência prevista no art. 384 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente pois o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.