HC 902487 - ACORDAO

HC 902487 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada), a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita decorrente de patrulhamento em ponto conhecido de tráfico e pela fuga do paciente, e não há ilegalidade em reduzir a exasperação da pena-base para 1/6 diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (12 porções de "K9", 45 porções de "K2" e 135 porções de maconha) com motivação particularizada conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: VITOR ELSON DA SILVA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base
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Parties

VITOR ELSON DA SILVA PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada), a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita decorrente de patrulhamento em ponto conhecido de tráfico e pela fuga do paciente, e não há ilegalidade em reduzir a exasperação da pena-base para 1/6 diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (12 porções de "K9", 45 porções de "K2" e 135 porções de maconha) com motivação particularizada conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que, de ofício, exasperou a pena-base para 1/6 e redimensionou as penas para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa equivalente a 680 dias-multa, mantendo-se a condenação nos demais termos.