HC 921428 - DECISAO

HC 921428 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado: o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e em risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (aprox. 2,5 kg) e elementos de investigação que indicam atuação profissionalizada; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ nesta via; por tais razões o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBIERI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO BARBIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal (não apreciada)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado: o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria e em risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (aprox. 2,5 kg) e elementos de investigação que indicam atuação profissionalizada; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ nesta via; por tais razões o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.