HC 884655 - DECISAO

HC 884655 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; as decisões recorridas limitaram-se a alegações genéricas de periculosidade e garantia da ordem pública sem demonstrar periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

VITOR HENRIQUE SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; as decisões recorridas limitaram-se a alegações genéricas de periculosidade e garantia da ordem pública sem demonstrar periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Decretação da prisão preventiva poderá ocorrer em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.