HC 921161 - DECISAO

HC 921161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada para o reexame de matéria fático-probatória: as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a materialidade e autoria do delito previsto no art. 310 do CTB; sendo este crime de perigo abstrato, a mera entrega do veículo a pessoa não habilitada é suficiente para a condenação, e não há manifesto ou grave constrangimento ilegal a justificar o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: HADRYAN DA SILVA PAIOLI MARCILIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1516461-48.2023.8.26.0266); Co Réu/aposentado Nos Autos: ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 310 Do CTB, Art. 309 Do CTB, Súmula 575/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Art. 310 Do CTB Art. 309 Do CTB Súmula 575/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HADRYAN DA SILVA PAIOLI MARCILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1516461-48.2023.8.26.0266)

Órgão Recorrido

ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS

Co Réu/aposentado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime do art. 310 do CTB como crime de perigo abstrato
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada para o reexame de matéria fático-probatória: as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a materialidade e autoria do delito previsto no art. 310 do CTB; sendo este crime de perigo abstrato, a mera entrega do veículo a pessoa não habilitada é suficiente para a condenação, e não há manifesto ou grave constrangimento ilegal a justificar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.