HC 897865 - ACORDAO

HC 897865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: a decisão de origem estava suficientemente motivada e não revelava manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação do verbete sumular; além disso, havia indícios de participação em organização criminosa e apreensão de armas e munições, e informação de que a criança estaria sob cuidados da avó, afastando, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Organização Criminosa Armada, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Organização Criminosa Armada Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: a decisão de origem estava suficientemente motivada e não revelava manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação do verbete sumular; além disso, havia indícios de participação em organização criminosa e apreensão de armas e munições, e informação de que a criança estaria sob cuidados da avó, afastando, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.