AREsp 2407992 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar ilícitas as provas obtidas na diligência que resultou na prisão em flagrante e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolver os agravantes; em razão disso, os agravos em recurso especial foram julgados prejudicados.

Parties: Agravante: Maisa Maiara de Castro Fabio; Agravante: Yago Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicados
Outcome: Julgo prejudicados os agravos em recurso especial.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Maisa Maiara de Castro Fabio

Agravante

Yago Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicados

Legal Issues

1 Ilícitude das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante
2 Concessão de habeas corpus de ofício
3 Absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicados os agravos em recurso especial.

Orders

Concedo habeas corpus (de ofício) em favor de Maisa Maiara de Castro Fabio e Yago Santos
Declaro ilícitas as provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante