HC 862654 - DECISAO

HC 862654 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, tornando o STJ incompetente para reexaminar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, tendo sido prestada fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base e para a incidência cumulativa das causas de aumento, inclusive quanto ao emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova.

Parties
Paciente: Claudenir Silva Fausto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Causas De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência
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Parties

Claudenir Silva Fausto

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (writ Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas no art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, tornando o STJ incompetente para reexaminar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, tendo sido prestada fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base e para a incidência cumulativa das causas de aumento, inclusive quanto ao emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.