HC 921191 - DECISAO

HC 921191 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado e da sentença condenatória, documentos essenciais para o exame da plausibilidade do pedido, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO JUVITA ALVISSU; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Dos Autos, Regime Inicial, Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Dos Autos Regime Inicial Liminar Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO JUVITA ALVISSU

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão e da sentença essenciais à instrução do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para exame do writ em razão da celeridade do rito
  3. 3 Impossibilidade de análise do pedido de fixação de regime inicial por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado e da sentença condenatória, documentos essenciais para o exame da plausibilidade do pedido, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.