HC 883920 - DECISAO

HC 883920 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e devem ser examinadas na apelação já interposta e pendente de julgamento; não se verificou ilegalidade manifesta nem necessidade de concessão de ofício, e a manutenção da custódia cautelar após a sentença foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão do regime prisional fixado em sentença
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e devem ser examinadas na apelação já interposta e pendente de julgamento; não se verificou ilegalidade manifesta nem necessidade de concessão de ofício, e a manutenção da custódia cautelar após a sentença foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.