HC 915428 - DECISAO

HC 915428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, estando a condenação amparada por elementos concretos (interceptações telefônicas, depoimentos e relatório policial).

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUSA MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUSA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, estando a condenação amparada por elementos concretos (interceptações telefônicas, depoimentos e relatório policial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido (fls. 422-423).
  • Publique-se.