HC 921633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties: Paciente: NILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2148240-57.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

NILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2148240-57.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.