HC 920386 - DECISAO

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS; Tribunal a Quo: Tribunal a quo na Correição Parcial n. 5040958-93.2024.8.21.7000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Recursos, Júri, Prova, Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Paciente

Defesa

Ministério Público

Ministerio Publico

Defensoria Pública

Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Tribunal a quo na Correição Parcial n. 5040958-93.2024.8.21.7000

Tribunal a Quo

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

1 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio
2 necessidade de constrangimento direto e concreto à liberdade para cabimento do habeas corpus
3 juntada de documentos pelo Ministério Público e eventual prejuízo à imparcialidade do júri