HC 918767 - DECISAO

HC 918767 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e negados no HC n. 856.034, cujo acórdão transitou em julgado em 7/11/2023; nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDSON DONIZETTE FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Lei De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
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Parties

EDSON DONIZETTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e negados no HC n. 856.034, cujo acórdão transitou em julgado em 7/11/2023; nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.