HC 905252 - ACORDAO

HC 905252 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem indeferiu liminar de forma motivada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a custódia preventiva mostrou-se justificada na garantia da ordem pública em razão da natureza e grande quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo preenchimento do pressuposto do art. 313 do CPP, sendo prematura a análise de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: RICHARD RYAN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceção por manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Motivação da prisão preventiva com base no art. 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem indeferiu liminar de forma motivada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a custódia preventiva mostrou-se justificada na garantia da ordem pública em razão da natureza e grande quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo preenchimento do pressuposto do art. 313 do CPP, sendo prematura a análise de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.