HC 819394 - ACORDAO

HC 819394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos e da fundamentação da decisão agravada, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundada suspeita durante patrulhamento em ponto conhecido de tráfico; o agravante confessou e franqueou a entrada, havendo prova de materialidade e autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ARAUJO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Nulidade Das Provas Abordagem Policial Busca Domiciliar Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ARAUJO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar após confissão e franqueamento de entrada pelo agravante
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de questões que dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos e da fundamentação da decisão agravada, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundada suspeita durante patrulhamento em ponto conhecido de tráfico; o agravante confessou e franqueou a entrada, havendo prova de materialidade e autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.