HC 870565 - DECISAO

HC 870565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pretensão de majorar a fração de redução pela tentativa implicaria reexame do extent do iter criminis, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Leandro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Quantificação da fração de diminuição da pena pela tentativa (iter criminis)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pretensão de majorar a fração de redução pela tentativa implicaria reexame do extent do iter criminis, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se