HC 921731 - DECISAO

HC 921731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para a apresentação de recursos na Corte de origem, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da orientação de restrição do uso do remédio heroico para casos de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reconhecimento De Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Reconhecimento De Atipicidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal pendente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para a apresentação de recursos na Corte de origem, não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da orientação de restrição do uso do remédio heroico para casos de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se