HC 906799 - ACORDAO

HC 906799 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem deliberação do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, configurando-se, em caso de apreciação pelo STJ, supressão indevida de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Agravante / Paciente: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Incêndio, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Incêndio Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva ou de adiamento de sessão de julgamento sem deliberação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem deliberação do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, configurando-se, em caso de apreciação pelo STJ, supressão indevida de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.