RHC 197490 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porquanto, segundo entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; entendimento este respaldado por precedentes citados no acórdão.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON MONTEIRO WESFAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
WELLINGTON MONTEIRO WESFAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Presença dos requisitos para concessão de liminar (análise perfunctória)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porquanto, segundo entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; entendimento este respaldado por precedentes citados no acórdão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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