HC 907402 - ACORDAO

HC 907402 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a competência do STJ para conhecer da matéria não estiver inaugurada; admitir a via proposta implicaria supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no tribunal a quo, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: Jonatas Perez Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fungibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

Jonatas Perez Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus e violação do juízo natural
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matérias não debatidas no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a competência do STJ para conhecer da matéria não estiver inaugurada; admitir a via proposta implicaria supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no tribunal a quo, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância