HC 910740 - ACORDAO

HC 910740 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC de 2015.

Parties
Agravante: Diego da Silva Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

Diego da Silva Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Competência para exame de sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ônus de impugnação especifica no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC de 2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental