HC 909319 - ACORDAO

HC 909319 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; a decisão monocrática foi devidamente fundamentada ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (2.182,2g de maconha), evidenciando reiteração delitiva, e, ainda, houve determinação para compatibilização da custódia com o regime imposto na sentença, afastando a alegação de reformatio in pejus; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reformatio in Pejus, Compatibilização Do Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reformatio in Pejus Compatibilização Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE CASSIO SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; a decisão monocrática foi devidamente fundamentada ao manter a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (2.182,2g de maconha), evidenciando reiteração delitiva, e, ainda, houve determinação para compatibilização da custódia com o regime imposto na sentença, afastando a alegação de reformatio in pejus; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a compatibilização da prisão preventiva ao regime prisional imposto na sentença