HC 899492 - ACORDAO

HC 899492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da participação do agravante em organização criminosa em atividade e do concreto risco à instrução processual evidenciado por captações ambientais que demonstram plano de intimidação de testemunha, sendo insuficientes, no caso, as condições pessoais e o quadro de saúde alegados para revogar a custódia.

Parties
Agravante: FABIO AFRANIO COELHO; Denunciado: Nelson Alves Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Risco À Instrução Processual, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Risco À Instrução Processual Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Agravante

Nelson Alves Lara

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de risco à instrução processual e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da participação do agravante em organização criminosa em atividade e do concreto risco à instrução processual evidenciado por captações ambientais que demonstram plano de intimidação de testemunha, sendo insuficientes, no caso, as condições pessoais e o quadro de saúde alegados para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente