HC 843081 - ACORDAO

HC 843081 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem motivadamente exasperou a pena-base com fundamento na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (ao menos dez quilos de maconha sintética MDMB-4en-PINACA), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, sem flagrante ilegalidade no quantum de aumento; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e a via do habeas corpus não comporta reexame detalhado da dosimetria na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Agravante/paciente: WESLLEY RICHNER DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

WESLLEY RICHNER DE ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem motivadamente exasperou a pena-base com fundamento na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (ao menos dez quilos de maconha sintética MDMB-4en-PINACA), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, sem flagrante ilegalidade no quantum de aumento; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, e a via do habeas corpus não comporta reexame detalhado da dosimetria na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.