HC 828320 - DECISAO

HC 828320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, além disso, o exame do pedido restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou a paciente, tornando impróprio o reexame das qualificadoras da pronúncia pelo STJ sem usurpar a competência do Conselho de Sentença; fundamentou-se em precedentes e no art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIA SILVA DOS PASSOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E Julgado Prejudicado Após Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Tribunal Do Júri, Preclusão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Tribunal Do Júri Preclusão Prejudicialidade

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Parties

CASSIA SILVA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido E Julgado Prejudicado Após Superveniência De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri sobre o exame da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, além disso, o exame do pedido restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou a paciente, tornando impróprio o reexame das qualificadoras da pronúncia pelo STJ sem usurpar a competência do Conselho de Sentença; fundamentou-se em precedentes e no art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.