HC 922401 - DECISAO

HC 922401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária (a defesa não interpôs agravo regimental), não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador e a revisão criminal impugnada configura reiteração sem apresentação de prova nova produzida em justificação criminal, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: FÁBIO ARAÚJO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Valoração De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Valoração De Provas Coação Ilegal

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Parties

FÁBIO ARAÚJO BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da jurisdição ordinária antes de provocar a instância superior
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção imediata do STJ
  3. 3 Reiteração de pedido revisional sem apresentação de elementos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária (a defesa não interpôs agravo regimental), não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador e a revisão criminal impugnada configura reiteração sem apresentação de prova nova produzida em justificação criminal, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.