HC 922015 - DECISAO

HC 922015 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (abandono da semiliberdade, reiteração delitiva, faltas disciplinares e gravidade dos crimes), e, ainda, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ULISSES COELHO DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas, Fundamentação Judicial, Histórico Prisional
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Parties

ULISSES COELHO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (abandono da semiliberdade, reiteração delitiva, faltas disciplinares e gravidade dos crimes), e, ainda, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.